A proteção de dados dos funcionários é uma obrigação da empresa, garantida pela Lei Geral da Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2020. Sua principal função é a regulamentação federal para o tratamento de dados pessoais e o estabelecimento de normas que devem ser seguidas pela empresa.

O que é a LGPD?

A Lei Geral da Proteção de Dados possui a finalidade de proteger os dados pessoais, obedecendo algumas regras, como a coleta, tratamento e o armazenamento dessas informações.

A importância da proteção jurídica dos dados pessoais

Não há um dispositivo expresso que se refira à aplicação da LGPD no âmbito profissional, mas, uma vez que a lei deixa claro a proteção dos dados de pessoas físicas ou jurídicas de direto privado, as empresas devem se adequar a essa aplicação.

É importante observar que o tratamento dos dados dos funcionários, estagiários, aprendizes e outros prestadores de serviços é aplicado em todas as fases de sua atuação na empresa:

• Pré-contratação: os dados de identificação, currículo, referências do candidato e outros;
• Durante o contrato de trabalho: dados para o registro de empregados, dados bancários, filiação sindical, dados relativos à saúde, atestados médicos, dados sobre dependentes e outros;
• Após a rescisão contratual: o armazenamento de informações de ex-funcionários para fins trabalhistas, previdenciários e para disponibilização aos órgãos públicos de fiscalização.

Cada um desses dados está sob responsabilidade de empresa, porém o empregado ainda é considerado o titular dos dados, tanto os pessoais quanto os sensíveis.

Na lei, os dados pessoais são as informações exclusivas daquela pessoa, como os números de RG e CPF, o telefone, o endereço, CTPS etc.

Já os dados sensíveis são aqueles que podem ser utilizados para prejudicar a integridade da pessoa através da discriminação, prejuízo ou dano moral. Entre eles estão etnia, religião, sexualidade, saúde, opinião política, dados genéticos e biométricos, além de dados de filiação a sindicato ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político.

Sendo assim, cabe à empresa gerar uma segurança para esses dados, dessa forma fazendo a aplicação da lei.

Gusso & Santos Advogados Associados

A garantia de que os dados estejam protegidos é um direito do funcionário e deve ser responsabilidade da empresa. Caso haja o vazamento desses dados, a mesma deve responder pelo ato.

Para garantir os seus direitos, o escritório Gusso & Santos é especializado em direitos trabalhistas e na representação legal dos colaboradores. Para saber mais, entre em contato conosco.